Legislação: Lei nº 11.438/06 Lei nº 9.615/98
Decreto nº 6.180/07
Decreto n° 7.984/13
Portaria nº 123/20
Portaria n° 115/18
Portaria nº 151/14
IR
01 de fevereiro a 15 de setembro de cada ano.
Secretaria Especial do Esporte (Ministério da Cidadania)
Como funciona a Lei Federal de Incentivo ao Esporte?
Instituída em 2006, a Lei Federal de Incentivo ao Esporte permite que patrocinadores abatam uma porcentagem do seu Imposto de Renda e direcionem a projetos esportivos e paraesportivos (de educação, participação ou rendimento) que tenham sido aprovados pela Secretaria Especial do Esporte e, excepcionalmente, por meio de entidades sem fins lucrativos de caráter esportivo que estejam há pelo menos um ano legalmente funcionando.
Quais são os principais objetivos da Lei Federal de Incentivo ao Esporte?
Ampliar recursos em projetos desportivos; beneficiar atletas sem patrocínio, democratizar o acesso a modalidades esportivas pouco difundidas, aumentar a inclusão social, incentivar projetos socio-educacionais com apoio da iniciativa privada. Este mecanismo possibilita o desenvolvimento relacionados ao esporte e a empresa patrocinadora tendo como contrapartida a sua imagem diretamente associada ao projeto.
Além do impacto social, a Lei Federal de Incentivo ao Esporte garante outros benefícios aos patrocinadores: exposição da marca, marketing esportivo, responsabilidade social corporativa, engajamento com stakeholders e outros.
Pessoa Jurídica: Contribuinte do Imposto de Renda tributado pelo Lucro Real.
Pessoa Física: Contribuinte do Imposto de Renda que declare no modelo completo.
Pessoa jurídica:
100% sobre o valor despendido. Valor despendido NÃO pode ser deduzido como despesa operacional na apuração do Lucro Real.
Pessoa física:
100% sobre o valor despendido.
Pessoa física:
100% sobre o valor despendido. Valor despendido NÃO pode ser deduzido como despesa operacional na apuração do Lucro Real.
Pessoa física:
100% sobre o valor despendido.
01 de fevereiro a 15 de setembro de cada ano.
http://esporte.gov.br/servicos/programas/lei-de-incentivo-ao-esporte/lei-de-incentivo-esporte