Lei nº 7015/1996 Decreto nº 12.901/2011 e alterações Resolução nº 015/2015 Resolução nº 448/2012 Resolução nº 781/2004
ICMS
Prazo para apresentação de projetos: ao longo do ano.
Secretaria de Estado da Cultura
O Programa Estadual de Incentivo ao Patrocínio Cultural – Fazcultura – gerenciado pela Secretaria de Cultura do Estado da Bahia (SecultBA), tem como objetivo promover ações de patrocínio tendo como base renúncia de recebimento do Imposto de Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços – ICMS pelo Estado da Bahia em favor da aplicação direta em projetos e atividades culturais. Além de aportar o valor autorizado do ICMS que seria pago, a empresa deve investir um percentual de recursos próprios.
Para ter acesso ao Fazcultura o interessado deve ter sua proposta cultural aprovada pelo Estado e pelo menos uma empresa contribuinte do ICMS interessada em patrocinar a iniciativa cultural. A apresentação das propostas é realizada exclusivamente através da internet, no sistema Clique Fomento.
O Programa contribui para estimular o desenvolvimento cultural da Bahia, ao tempo em que possibilita às empresas patrocinadoras associar sua imagem diretamente às ações culturais que considerem mais adequadas. É um mecanismo de fomento não reembolsável e o apoio é sempre concedido sob forma de recurso financeiro.
Pessoa Jurídica: Contribuinte do ICMS
Pessoa Jurídica:
REGRA: 80% do valor investido; 20% de recursos próprios (contrapartida)
Pessoa Jurídica:
EXCEÇÃO: projetos que levem no título o nome do patrocinador ou de produto do patrocinador – 40% do valor investido; 60% de recursos próprios (contrapartida)
Pessoa física, com atuação na área cultural, domiciliada no Estado da Bahia.
Pessoa jurídica de direito público ou privado, com atuação na área cultural, domiciliada no Estado da Bahia.
Prazo para apresentação de projetos: ao longo do ano.
http://www.cultura.ba.gov.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=39