Sancionada em dezembro de 1999, o Programa Estadual de Incentivo à Cultura, denominado Lei Câmara Cascudo, foi criado com objetivo de incentivar o desenvolvimento cultural no RN utilizando-se da renúncia fiscal a partir do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS).

Os produtores culturais interessados em captar recursos através da Lei, inscrevem seus projetos que são analisados pela Fundação José Augusto e devem aprovados pela Comissão Estadual de Cultura (CEC).

Podem patrocinar projetos Pessoa jurídica contribuinte de ICMS no Estado do Rio do Grande do Norte, com alguns desde que dentro das condições previstas. É vedado o deferimento da habilitação quando o patrocinador se encontra em situação irregular perante o fisco estadual. Também é vedada a utilização do incentivo previsto na Lei de Incentivo nos seguintes casos: patrocinadores de projetos que tenham como proponente ele próprio, empresas por ele controladas ou a ele coligadas; proponente que for titular ou sócio do patrocinador, suas coligadas ou controladas e projetos realizados nas instalações do próprio patrocinador.

O já programa disponibilizou R$ 72 milhões de recursos. Foram captados R$ 47.259.126,73, que beneficiaram 444 projetos, 90% deles na capital do Estado.